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19/01/2021
Lei de Acesso à Informação
O DAE esclarece que cumpre estritamente as disposições da Lei de Acesso à Informação cujos procedimentos estão previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, bem como na Lei Municipal nº 6.399/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 12.347/2013.
Conforme dispõe o art. 7º da Lei Municipal e art...
