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CERTIDÃO DE DIRETRIZES



O que é:

Um estudo realizado para definir como os empreendimentos residenciais verticais (quando informado na Declaração de Viabilidade) e horizontais serão interligados às redes do DAE.

Finalidade:

É necessária a sua apresentação junto à Prefeitura Municipal de Bauru quando do pedido de aprovação de projeto.

Atenção:

O pedido da Certidão de Diretrizes somente poderá ser acatado pela Divisão de Planejamento do DAE após parecer favorável da Declaração de Viabilidade Técnica.

Como requerer:

Apresentar junto à Seção de Protocolo do DAE, localizada na Rua Padre João, n.º 11-25, Vila Santa Tereza, os seguintes documentos:
• 01 via do requerimento devidamente preenchida;
• 01 cópia do projeto urbanístico devidamente assinado pelo proprietário e responsável pela obra, contendo número de unidades habitacionais, tamanho dos lotes (por metro quadrado) e localização da área no município. Na ausência deste, apresentar 01 cópia do levantamento planialtimétrico, com número de unidades habitacionais previsto e localização da área no município, bem como a especificação da categoria de uso e ocupação de solo.
• 01 cópia simples da cédula de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF) do proprietário do imóvel e do representante legal (quando houver);
• 01 cópia simples da matrícula ou transcrição do imóvel emitida pela cartório de registro de imóveis a menos de 6 (seis) meses;
• 01 cópia simples do CNPJ, quando pessoa jurídica;
• 01 cópia simples do contrato social, quando pessoa jurídica;
• Procuração concedendo poderes para o procedimento caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário ou como responsável técnico.

Prazo de emissão da Certidão de Diretrizes:

De 40 a 60 dias.

Necessário informar no requerimento telefone e e-mail para contato.

  • Modelo de Requerimento Certidão de Diretrizes - Sem procuração
    Modelo de Requerimento Certidão de Diretrizes - Com procuração
    Modelo de procuração

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