DAE vence ação sobre ilegalidade de cobrança de taxa e abre precedente

15/06/2022 - 20:09:55

A Divisão de Assuntos Jurídicos do DAE venceu uma ação movida em 2013 em face da concessionária Centrovias em que contestava a legalidade da cobrança de taxa pelo uso da faixa de domínio da via pública, no caso a rodovia SP-225.

Na época, o DAE realizou uma obra para a implantação de uma rede coletora de esgoto na Unesp e como a melhor alternativa para o escoamento e destinação final dos dejetos produzidos no Campus, precisou efetuar uma interligação na estação elevatória do Núcleo José Regino. Para viabilizar a obra, parte da rede executada seguiu paralela à pista da rodovia SP-225, a Bauru-Jaú.

O contrato de concessão da Centrovias com o Governo previa a cobrança anual e corrigida de uma taxa pela ocupação da faixa de rodovia a ser paga pela autarquia em todas as obras que constarem dentro da faixa de domínio da concessionária.

Por se tratar de uma autarquia municipal que presta serviço público essencial de saneamento básico, sem fins econômicos e de interesse público, procuradores do Departamento entenderam como ilegal a cobrança da taxa e por isso ingressaram com a ação pleiteando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança.

Após recursos por parte da concessionária, o Superior Tribunal de Justiça, com base em uma tese vinculante do próprio Tribunal, entendeu como ?descabida a exigência da remuneração pela utilização da rodovia quando voltada a viabilizar a execução de serviço público de saneamento básico prestado por entidade estatal?, no caso uma Autarquia Municipal, que não visa lucratividade.

A ação movida pelo DAE abriu um precedente para que outras autarquias municipais fiquem isentas das taxas anuais cobradas por concessionárias de rodovias na mesma situação.

Foto: Juliana Lobato/DAE

Assessoria de Comunicação DAE Bauru

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