SERVIÇOS ON-LINE

ORIENTAÇÕES AO CONSUMIDOR

Encontre abaixo dicas e informações sobre serviços disponibilizados pelo Departamento e saiba como e onde solicitá-los.

Procedimentos para as solicitações de serviços enquadrados na Resolução 06/2020 - prorrogada pela Resolução 11/2020 – durante a pandemia provocada pelo Corona Vírus – Covid – 19 (clique aqui para visualizar a Resolução completa):

INSTRUÇÕES GERAIS:

A solicitação será feita através de e-mail, o qual consta informado abaixo, no link correspondente ao serviço pretendido, bem como a relação dos documentos necessários à análise da solicitação, que deverão ser anexados ao respectivo e-mail, obedecendo ao tamanho do arquivo em até 10 MB e extensão “pdf”.

Além dos documentos referidos no artigo 2º e parágrafo único, deverá constar no corpo do e-mail nome completo do requerente, número do CPF, endereço do imóvel para o qual deseja o serviço, descrevendo o serviço pretendido.

Quando houver necessidade de preenchimento e assinatura de formulário, o mesmo será enviado ao requerente, o qual ficará responsável pelo preenchimento das informações necessárias, assinatura e devolução da via digitalizada através do e-mail correspondente ao serviço solicitado.

Quando tratar-se de serviço tarifado, após a solicitação, será emitida a guia para pagamento, devendo o requerente digitalizar o comprovante de pagamento e providenciar o envio através do e-mail correspondente para que seja dado prosseguimento.

Concluído o procedimento de análise dos documentos e atendidas todas as exigências, o Serviço responsável encaminhará a documentação através de e-mail à Seção de Protocolo solicitando a abertura de processo administrativo, caso haja necessidade, cabendo à Seção de Protocolo transmitir ao requerente, através do e-mail, o número correspondente ao seu processo.

Caso a documentação esteja completa e não haja necessidade de abertura de processo administrativo, o requerente será informado pelo Serviço responsável, através do e-mail, quanto ao atendimento do pedido.

Quando for verificado elemento incompleto ou incorreto, com necessidade de complementação da documentação ou esclarecimento, o requerente será orientado através do e-mail, especificando todas as exigências que devem ser atendidas pelo mesmo, visando cumprir a legislação aplicável ao caso.

Todos os documentos que contem assinatura deverão possuir reconhecimento de firma, sendo esta dispensada quando da apresentação de documento identidade do signatário, conforme a Lei Municipal 7185/2019 e, não estando o requerente legitimado perante a unidade consumidora, deverá ser apresentada documentação que o legitime ou procuração emitida por quem esteja legitimado.

Altera o nome de proprietário e compromissário da conta de água.

Condições para solicitação

Atender às determinações da Resolução 05/2020 (clique aqui para acessar)

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

alteracaocadastral@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

RG e CPF, ou de outro documento de identidade com foto onde conste a numeração daqueles, como por exemplo, a carteira nacional de habilitação, dentre outros
Formulário a ser enviado pelo DAE, após a solicitação do requerente
Em se tratando de pessoa jurídica, cópia do CNPJ e do contrato social, comprovando os poderes do representante legal, devendo este apresentar os documentos listados acima.
Cópia do documento de propriedade ou posse do imóvel, sendo assim admitido:
a) Matrícula ou transcrição, emitida pelo cartório de registro de imóveis; ou
b) Escritura pública de venda e compra, doação, inventário, partilha, permuta, contrato de venda e compra mediado por instituição financeira (com força de escritura), dentre outros; ou
c) Contrato particular de venda e compra, cessão de direitos, permuta, dentre outros; ou
d) Formal de partilha, auto de arrematação, dentre outros documentos emitidos pelo Poder Judiciário; ou
e) Contrato de locação vigente, autorização/permissão/concessão de uso, dentre outros.

Não sendo apresentado nenhum dos documentos acima listados, o requerente deverá firmar declaração de posse/responsabilidade (formulário anexo II) da Resolução 05/2020 e apresentar cópia de conta de prestação de serviço junto ao imóvel em seu nome, como por exemplo, energia, telefone fixa, TV por assinatura, gás, dentre outros.
No caso do requerente estar representado por procurador, deverá este apresentar o instrumento de procuração, bem como os seus documentos pessoais.

Qual o prazo para atendimento?

Será imediato se o atendimento ocorrer junto ao Posto de Atendimento no Poupatempo, mediante agendamento prévio em: www.poupatempo.sp.gov.br, e se atendidas todas as exigências. Já para o atendimento via e-mail gentileza aguardar a análise da documentação e após atendidas todas as exigências, será dado prosseguimento ao pedido. Informamos que em caso urgentes, orientamos a realizar agendamento prévio, para atendimento no Posto de Atendimento no Poupatempo.

Tarifa de Serviço

Inexistente.

AVALIAÇÃO DE MEDIDOR (HIDRÔMETRO)

Teste para verificar funcionamento do hidrômetro.

Caso o hidrômetro seja REPROVADO, o consumidor deverá adquirir novo hidrômetro e encaminhar foto do aparelho (parte lateral, onde consta a numeração do hidrômetro e parte superior onde consta a leitura e a nota fiscal no email hidrometria@daebauru.sp.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Condições para solicitação.

Acesso livre ao local de instalação do cavalete.

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

analiseconta@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?
Pessoa física:

Formulário a ser enviado pelo DAE, após a solicitação do requerente
RG e CPF
Conta de Água
Endereço completo

Qual o prazo para atendimento?

Variável.

Tarifa de Serviço

Somente em caso de APROVAÇÃO do hidrômetro, será cobrado o valor correspondente ao código 11 (conforme tabela de serviços vigente ) e o DAE efetua a recolocação do hidrômetro.

O valor das tarifas de serviço será cobrado na própria conta de água.

CONTA DE ÁGUA COM VALOR ALTO

Análise do valor de fatura de água com ocorrência de interrupções prolongadas do abastecimento no período.

Condições para solicitar

O prazo para requerimento da análise expirará em 30 (trinta) dias após a emissão da conta.

Antes de solicitar a revisão faça as seguintes verificações:
- Em sua conta de água se no campo 'leitura atual' consta a mesma numeração que no hidrômetro (5 ou 4 números pretos);
- Se no campo 'condições de leitura' consta a mensagem 'leitura normal';
- Se há vazamento no imóvel (para saber como detectar um possível vazamento, clique aqui)

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

analiseconta@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

Formulário a ser enviado pelo DAE, após a solicitação do requerente
RG e CPF
Conta de água
Endereço completo

Qual o prazo para atendimento?

Variável.

Tarifa de Serviço

Conforme serviço solicitado/executado pelo DAE.

Análise do valor da fatura de água com alteração ocasionada por vazamento interno não aparente, conforme Lei 6703 de 2015.

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

vazamento@daebauru.sp.gov.br

Condições para solicitar

O prazo para requerimento da análise expirará em 30 (trinta) dias após a emissão da conta em que for constatada a alteração no consumo.

Quais os documentos necessários?

Formulário a ser enviado pelo DAE, após a solicitação do requerente
RG e CPF
Conta de água
Declaração do consumidor da ocorrência do vazamento não aparente, cuja confirmação somente pode ser feita no momento do conserto, bem como das providências adotadas para o reparo. (clique aqui para download do modelo)

Nota fiscal do serviço realizado, ou recibo com identificação do prestador do serviço (RG e CPF), devendo ser apresentado relatório descrevendo o serviço executado, com a indicação dos materiais utilizados. (clique aqui para download do modelo)

Laudo fotográfico contendo fotos que demonstrem o reparo e comprovem tratar-se de vazamento não aparente

Qual o prazo para atendimento?

Variável.

Tarifa de Serviço

Será realizada vistoria técnica para comprovação da ocorrência de vazamento não aparente e do respectivo reparo.

Vistoria Técnica – valor correspondente ao código 09 (conforme tabela de serviços vigente )
Emissão de guia - valor correspondente ao código 29 (conforme tabela de serviços vigente )

Deverão ser pagos no ato da solicitação.

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

baixapagamento@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

Documentos pessoais
Conta de água original (pela qual foi efetuado o pagamento)
Comprovante de pagamento original

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

guia@daebauru.sp.gov.br

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA

Limpeza de fossas nos locais onde não há rede coletora de esgoto, dentro do município de Bauru.

Quais os documentos necessários?

RG e CPF
Endereço completo do imóvel

Qual o prazo para atendimento?

Mediante agendamento com o setor do transporte pelo telefone 3106-1114.

Tarifa de Serviço

Dia útil – valor correspondente aos códigos 22, ou 121; ou 122; ou 312 de acordo com o serviço a ser prestado por viagem (conforme tabela de serviços vigente )
Emissão de guia - valor correspondente ao código 29 (conforme tabela de serviços vigente )

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO DE CAMINHÃO-PIPA

A finalidade do caminhão pipa é realizar o abastecimento de piscinas e caixas d'água dentro do município de Bauru.
Antes de efetuar o recolhimento da tarifa de visita, entrar em contato com o Departamento para verificar a disponibilidade do serviço - Setor do Transporte (3106-1114).
O abastecimento somente será efetuado após a apresentação do comprovante da guia paga. Em nenhuma hipótese a visita poderá ser paga em dinheiro ou cheque para o funcionário do DAE.
O caminhão pipa será conduzido na data acertada ao local informado, será posicionado numa distância de segurança onde efetuará o abastecimento. (Informações prestada pela Divisão de Apoio Operacional-DAO).

Tarifa de Serviço

Por caminhão, de acordo com a categoria economica e litros de água a ser entregue, sendo que o valor a ser cobrado corresponderá aos códigos 14, ou 15, ou 115, ou 116, ou 117, ou 119, ou 120, ou 306 a 310 de acordo com o serviço a ser prestado por viagem (conforme tabela de serviços vigente )

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

guia@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

RG e CPF
Endereço completo do imóvel
Conta de água

Interrupção do fornecimento de água por solicitação do consumidor.

Condições para solicitar

Documentos pessoais
Os débitos devem estar quitados (necessário apresentar os comprovantes de pagamento das contas pagas recentemente, caso ainda não conste o pagamento);
Acesso livre ao local de instalação do cavalete (quando a supressão for no cavalete);
Apresentação da leitura atual registrada no hidrômetro

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

guia@daebauru.sp.gov.br

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

ligacao.nova@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

veja os documento necessário clicando aqui - ligação nova

Altera o tipo de economia existente no imóvel.

Condições para solicitação.

Acesso livre ao local.

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

guia@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

RG e CPF
Conta de Água
Endereço completo

Observação: caso seja imóvel em reforma ou alterações estruturais e possua projeto ou já tenha habite-se, deverá se encaminhado também a documentação abaixo listada:
Cópia do Habite-se
Cópia do Projeto
Cópia da Matricula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

Tarifa de Serviço

Vistoria Técnica - valor correspondente ao código 09 (conforme tabela de serviços vigente ) e o DAE efetua a recolocação do hidrômetro.

Emissão de Guia - valor correspondente ao código 29 (conforme tabela de serviços vigente ) e o DAE efetua a recolocação do hidrômetro.

Acordo de parcelamento de débitos de água e esgoto

Condições para solicitar

Atender às determinações da Resolução 01/2019 (clique aqui para acessar) e, quando a mesma exigir, possuir valor de entrada ser paga imediatamente à assinatura do Termo de Parcelamento.

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

parcelamento@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?
Pessoa Física:

RG e CPF (se for o titular da conta, já cadastrado)

Pessoa Jurídica:

Valem as mesmas regras acima e devem ser apresentados os seguintes documentos:

Contrato social ou declaração de firma individual, acompanhados da última alteração
Cartão de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Qual o prazo para atendimento?

Será imediato se o atendimento ocorrer junto ao Posto de Atendimento no Poupatempo, mediante agendamento prévio em: www.poupatempo.sp.gov.br, e se atendidas todas as exigências. Já para o atendimento via e-mail gentileza aguardar a análise da documentação e após atendidas todas as exigências, será dado prosseguimento ao pedido. Informamos que em caso urgentes, orientamos a realizar agendamento prévio, para atendimento no Posto de Atendimento no Poupatempo.

Tarifa de Serviço

Inexistente.

Restabelecimento do fornecimento de água.

Condições para solicitação

Atender às determinações da Resolução 05/2020 (clique aqui para acessar)

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

religacao@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

RG e CPF, ou de outro documento de identidade com foto onde conste a numeração daqueles, como por exemplo, a carteira nacional de habilitação, dentre outros
Formulário a ser enviado pelo DAE, após a solicitação do requerente
Em se tratando de pessoa jurídica, cópia do CNPJ e do contrato social, comprovando os poderes do representante legal, devendo este apresentar os documentos listados acima.
Cópia do documento de propriedade ou posse do imóvel, sendo assim admitido:
a) Matrícula ou transcrição, emitida pelo cartório de registro de imóveis; ou
b) Escritura pública de venda e compra, doação, inventário, partilha, permuta, contrato de venda e compra mediado por instituição financeira (com força de escritura), dentre outros; ou
c) Contrato particular de venda e compra, cessão de direitos, permuta, dentre outros; ou
d) Formal de partilha, auto de arrematação, dentre outros documentos emitidos pelo Poder Judiciário; ou
e) Contrato de locação vigente, autorização/permissão/concessão de uso, dentre outros.

Não sendo apresentado nenhum dos documentos acima listados, o requerente deverá firmar declaração de posse/responsabilidade (formulário anexo II) da Resolução 05/2020 e apresentar cópia de conta de prestação de serviço junto ao imóvel em seu nome, como por exemplo, energia, telefone fixa, TV por assinatura, gás, dentre outros.
No caso do requerente estar representado por procurador, deverá este apresentar o instrumento de procuração, bem como os seus documentos pessoais.

Para o pedido de religação, em que não exista a necessidade de alteração cadastral, fica dispensada a apresentação dos documentos de propriedade ou posse do imóvel.

Pagamento de faturas de água ou Documento de Arrecadação em duplicidade, indevido e outros.

Observações

As restituições por pagamento em duplicidade serão efetuadas em crédito em conta de água futura, após análise do setor responsável.

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

restituicao@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?
Pessoa Física:

RG e CPF
Formulário a ser enviado pelo DAE, após a solicitação do requerente
Comprovantes originais dos pagamentos ou documento bancário hábil (caso o comprovante de pagamento esteja em nome de terceiros, deverá ser apresentada anuência do mesmo quanto à restituição em favor do solicitante)
Matrícula, Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação
Conta de Água

Pessoa Jurídica:

RG e CPF
Formulário a ser enviado pelo DAE, após a solicitação do requerente
Comprovantes originais dos pagamentos ou documento bancário hábil (caso o comprovante de pagamento esteja em nome de terceiros, deverá ser apresentada anuência do mesmo quanto à restituição em favor do solicitante
Matrícula, Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação
Contrato Social
Conta de Água

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

analiseconta@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

Documentos pessoais
Foto da leitura atual

A solicitação para troca de hidrômetro deverá estar acompanhada de foto da nota fiscal, em formato digital.

Condições para solicitação.

Acesso livre ao local de instalação do cavalete.

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

hidrometria@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?
Pessoa física:

RG e CPF
Conta de Água
Nota Fiscal do Hidrômetro
Foto do aparelho (parte lateral, onde consta a numeração do hidrômetro e parte superior onde consta a leitura). Endereço completo

Qual o prazo para atendimento?

Variável.

Concede redução de 70% nas tarifas de água e esgoto para imóveis destinados às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública, conforme Lei Municipal 1636/1972 e 3560/1993.

Condições para solicitar

Ser uma entidade beneficente, sem fins lucrativos e de utilidade pública.

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

tarifasocial@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

Cartão CNPJ;
Cópia dos documentos pessoais do presidente atual;
Em caso de Procurador, cópia da procuração e documentos pessoais de ambos, caso não esteja com firma reconhecida;
Cópia do Estatuto Social ou Ata de Fundação;
Cópia da Ata de Eleição em vigência;
Cópia da Lei que declara de Utilidade Pública.

Qual o prazo para atendimento?

Variável.

Tarifa de Serviço

Inexistente.

Isenção de tarifas de água e esgoto até 5m³, conforme Lei Municipal nº 5.282/2005.

Condições para solicitar

Ter renda familiar mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos
Ter consumo de água mensal inferior a 15m³/mês
Ter consumo monofásico de energia elétrica de até 170kwh/mês
Não possuir débitos com o Departamento de Água e Esgoto de Bauru

Observações:

Caso o consumo seja superior a 5m³, o consumidor pagará a diferença de consumo.
A isenção tem validade por 12 meses. Após este período, o consumidor deverá efetuar novo pedido.
As contas deverão permanecer em dia, pois a inadimplência de duas contas consecutivas acarretará o cancelamento do benefício.

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

tarifasocial@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

RG e CPF
Matrícula, Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação autenticado em cartório
Conta de energia elétrica atual (monofásica e com consumo inferior à 170Kwh/mês)
Conta de água atual (em nome do solicitante e com consumo inferior à 15m³)
Comprovantes de renda
Leitura atual do hidrômetro

Transferência de débitos para o ocupante do imóvel, conforme lei 6572/14.

Condições para solicitar

Possuir documento que comprove a responsabilidade de terceiros sobre o imóvel no período dos débitos, documento que comprove a saída do responsável anterior

Enviar e-mail, anexando a documentação abaixo listada, para:

transferencia@daebauru.sp.gov.br

Quais os documentos necessários?

Documentos pessoais
Formulário a ser enviado pelo DAE, após a solicitação do requerente
Escritura ou Matrícula do imóvel
Contrato de Locação (vigente no período do débito)
Termo de entrega de chaves ou termo de rescisão contratual
Declaração do proprietário de que não há cobrança judicial em andamento
Cópia da decisão judicial (caso haja ação judicial já concluída)

Qual o prazo para atendimento?

Variável.

Tarifa de Serviço

Inexistente.