Encontre abaixo dicas e informações sobre serviços disponibilizados pelo Departamento referentes aos procedimentos relacionados à sua conta de água e saiba como e onde solicitá-los.
Ressaltamos que somente o titular da conta pode efetuar os procedimentos junto ao Departamento ou terceiro mediante autorização e/ou procuração dando amplos poderes para isto, devendo estar acompanhado da cópia dos documentos pessoais do titular da conta e do procurador para que seja lavrada sua autenticidade ou com reconhecimento de firma, nos termos da Lei Municipal 7185/2019.
Caso não seja titular da conta e não possua procuração, mas seja o responsável pelo imóvel, será necessário efetuar a alteração cadastral (consulte abaixo as orientações).
O usuário que não concordar com o lançamento tarifário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá protocolar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 26 do CDC), contados da ciência do ato, formalizada por escrito, nos termos dos Arts. 24 e seguintes da Lei nº 5804/2009.
Todos os documentos que contem assinatura deverão possuir reconhecimento de firma, sendo esta dispensada quando da apresentação de documento identidade do signatário, conforme a Lei Municipal 7185/2019 e, não estando o requerente legitimado perante a unidade consumidora, deverá ser apresentada documentação que o legitime ou procuração emitida por quem esteja legitimado.
Acordo de parcelamento de débitos de água e esgoto.
Condições para solicitar
Atender às determinações da Resolução 01/2019 (clique aqui para acessar) e, quando a mesma exigir, possuir valor de entrada ser paga imediatamente à assinatura do Termo de Parcelamento.
Quais os documentos necessários?
1. Documentos pessoais:
a. RG e CPF;
b. Outro documento de identidade com foto onde conste a numeração daqueles, como por exemplo, a carteira nacional de habilitação, dentre outros;
2. Em se tratando de pessoa jurídica, além dos documentos acima:
a. Cópia do CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral);
b. Contrato social comprovando os poderes do representante legal.
3. Se tratando de procurador:
a. Instrumento de procuração;
b. Documentos pessoais de quem emitiu a procuração;
c. A procuração deverá possuir assinatura igual ao do documento pessoal apresentado para que seja lavrada sua autenticidade ou possuir reconhecimento de firma.
4. Caso a conta não esteja em seu nome, deverá ser realizado o procedimento de atualização cadastral.
Canais de atendimento?
Poupatempo (Clique aqui para agendar);
e-mail: parcelamento@daebauru.sp.gov.br
14 3235-6155 (Clique aqui para enviar mensagem)
Qual o prazo para atendimento?
Será imediato se o atendimento ocorrer junto ao Posto de Atendimento no Poupatempo, mediante agendamento prévio (clicando aqui), e se atendidas todas as exigências.
Já para o atendimento online, necessário aguardar a análise da documentação e, após atendidas todas as exigências, será dado prosseguimento ao pedido.
Tarifa de Serviço
Inexistente.
Transferência de débitos para o ocupante do imóvel.
Condições para solicitar
Ser o titular ou representante legal;
Possuir documento que comprove a responsabilidade de terceiros sobre o imóvel no período dos débitos e documento que comprove a saída do responsável anterior.
Quais os documentos necessários?
1. Documentos pessoais:
a. RG e CPF;
b. Outro documento de identidade com foto onde conste a numeração daqueles, como por exemplo, a carteira nacional de habilitação, dentre outros;
2. Em se tratando de pessoa jurídica, além dos documentos acima:
a. Cópia do CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral);
b. Contrato social comprovando os poderes do representante legal.
3. Se tratando de procurador:
a. Instrumento de procuração;
b. Documentos pessoais de quem emitiu a procuração;
c. A procuração deverá possuir assinatura igual ao do documento pessoal apresentado para que seja lavrada sua autenticidade ou possuir reconhecimento de firma.
4. Cópia do documento de propriedade ou posse do imóvel, sendo assim admitido:
a. Matrícula ou transcrição, emitida pelo cartório de registro de imóveis; ou
b. Escritura pública de venda e compra, doação, inventário, partilha, permuta, contrato de venda e compra mediado por instituição financeira (com força de escritura), dentre outros; ou
c. Contrato particular de venda e compra, cessão de direitos, permuta, dentre outros; ou
d. Formal de partilha, auto de arrematação, dentre outros documentos emitidos pelo Poder Judiciário; ou
e. Contrato de locação vigente, autorização/permissão/concessão de uso, dentre outros; ou
f. Contrato de locação;
f.a. Prova de extinção do contrato seja por termo de rescisão ou por qualquer outro meio em direito admitido como comprobatório de extinção do contrato, de sentença judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o proprietário imitido na posse direta do imóvel;
f.b. Declaração do proprietário de que o débito não está sendo cobrado judicialmente.
Canais de atendimento?
e-mail: transferencia@daebauru.sp.gov.br
Poupatempo (Clique aqui para agendar).
Condições para solicitar
Ser o titular ou representante legal;
É necessário maior de 18 anos no local para receber os técnicos;
Os débitos devem estar quitados (necessário apresentar os comprovantes de pagamento das contas pagas recentemente, caso ainda não conste o pagamento);
Acesso livre ao local da execução dos serviços.
Quais os documentos necessários?
1. Documentos pessoais:
a. RG e CPF;
b. Outro documento de identidade com foto onde conste a numeração daqueles, como por exemplo, a carteira nacional de habilitação, dentre outros;
2. Em se tratando de pessoa jurídica, além dos documentos acima:
a. Cópia do CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral);
b. Contrato social comprovando os poderes do representante legal.
3. Se tratando de procurador:
a. Instrumento de procuração;
b. Documentos pessoais de quem emitiu a procuração;
c. A procuração deverá possuir assinatura igual ao do documento pessoal apresentado para que seja lavrada sua autenticidade ou possuir reconhecimento de firma.
4. Conta de água;
A finalidade do caminhão é realizar a limpeza de fossas nos locais onde não há rede coletora de esgoto, dentro do município de Bauru.
Condições para solicitar:
Antes de efetuar o recolhimento da tarifa, entrar em contato com o Departamento para verificar a disponibilidade do serviço pelo telefone 3106-1114.
O serviço somente será efetuado após a apresentação do comprovante da guia paga. Em nenhuma hipótese a visita poderá ser paga em dinheiro ou cheque para o funcionário do D.A.E.
O caminhão limpa-fossa será conduzido na data acertada ao local informado, será posicionado numa distância de segurança (em torno de 10 metros, no mesmo plano da fossa), momento em que o servidor introduzirá o mangote (mangueira) na abertura de inspeção da fossa e acionará a bomba de vácuo para a sucção dos dejetos e líquidos do seu interior.
Realizada a sucção, o material recolhido será despejado mediante pressão no poço de visita próximo, preferencialmente nos interceptores do tratamento de esgoto. (Informações prestada pelo diretor da Divisão de Apoio Operacional-DAO).
Qual o prazo para atendimento?
Mediante agendamento com o setor do transporte pelo telefone 3106-1114.
Tarifa de Serviço
Dia útil – valor correspondente aos códigos 22, ou 121; ou 122; ou 312 de acordo com o serviço a ser prestado por viagem (conforme tabela de serviços vigente );
Emissão de guia - valor correspondente ao código 29 (conforme tabela de serviços vigente ).
A finalidade do caminhão pipa é realizar o abastecimento de piscinas e caixas d'água dentro do município de Bauru.
Antes de efetuar o recolhimento da tarifa de visita, entrar em contato com o Departamento para verificar a disponibilidade do serviço - Setor do Transporte (3106-1114).
O abastecimento somente será efetuado após a apresentação do comprovante da guia paga. Em nenhuma hipótese a visita poderá ser paga em dinheiro ou cheque para o funcionário do DAE.
O caminhão pipa será conduzido na data acertada ao local informado, será posicionado numa distância de segurança onde efetuará o abastecimento. (Informações prestada pela Divisão de Apoio Operacional-DAO).
Qual o prazo para atendimento?
Mediante agendamento com o setor do transporte pelo telefone 3106-1114.
Tarifa de Serviço
Por caminhão, de acordo com a categoria economica e litros de água a ser entregue, sendo que o valor a ser cobrado corresponderá aos códigos 14, ou 15, ou 115, ou 116, ou 117, ou 119, ou 120, ou 306 a 310 de acordo com o serviço a ser prestado por viagem (conforme tabela de serviços vigente ).
Outras Tarifas de Serviço
Vistoria de tipo de economia – valor correspondente ao código 9 (conforme tabela de serviços vigente ); ou
Aferição de hidrômetro – valor correspondente ao código 11 (conforme tabela de serviços vigente ); e
Emissão de guia - valor correspondente ao código 29 (conforme tabela de serviços vigente )
Deverão ser pagos no ato da solicitação.
Canais de atendimento?
e-mail: guia@daebauru.sp.gov.br (apenas para serviços de limpeza de fossa e solicitação de caminhão-pipa)
Poupatempo (Clique aqui para agendar).
Restituição devido ao pagamento de contas de água ou Documento de Arrecadação em duplicidade, nos termos do Artigo 6º da Resolução nº 13/2017, pagamento indevido, bem como regularização de baixa de pagamento.
Quais os documentos necessários?
1. Documentos pessoais:
a. RG e CPF;
b. Outro documento de identidade com foto onde conste a numeração daqueles, como por exemplo, a carteira nacional de habilitação, dentre outros;
2. Em se tratando de pessoa jurídica, além dos documentos acima:
a. Cópia do CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral);
b. Contrato social comprovando os poderes do representante legal.
3. Se tratando de procurador:
a. Instrumento de procuração;
b. Documentos pessoais de quem emitiu a procuração;
c. A procuração deverá possuir assinatura igual ao do documento pessoal apresentado para que seja lavrada sua autenticidade ou possuir reconhecimento de firma.
4. Comprovantes originais dos pagamentos ou documento bancário hábil;
5. Caso o comprovante de pagamento esteja em nome de terceiros, deverá ser apresentada anuência do mesmo quanto à restituição em favor do solicitante (clique aqui para baixar o modelo de "TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE TARIFA");
6. Conta de água.
Canais de atendimento?
Poupatempo (Clique aqui para agendar).